REsp 1904961 - DECISAO

REsp 1904961 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem registrou prova robusta de que as contribuições previdenciárias não foram repassadas ao IPREM e houve reconhecimento de dolo genérico pelo agente; além disso, a revisão das premissas fático-probatórias e da dosimetria exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de manifesta desproporcionalidade das sanções aplicadas.

Parties
Autor: Município de Ubarana; Réu: Requerido (então Prefeito Municipal); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Dosimetria De Penas, Responsabilidade Por Repasse De Contribuições Previdenciárias
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Dosimetria De Penas Responsabilidade Por Repasse De Contribuições Previdenciárias

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Parties

Município de Ubarana

Autor

Requerido (então Prefeito Municipal)

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 presença de dolo genérico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem registrou prova robusta de que as contribuições previdenciárias não foram repassadas ao IPREM e houve reconhecimento de dolo genérico pelo agente; além disso, a revisão das premissas fático-probatórias e da dosimetria exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de manifesta desproporcionalidade das sanções aplicadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.