AREsp 1731060 - DECISAO

AREsp 1731060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento recorrido exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias razoavelmente concluíram que a quebra do sigilo bancário e fiscal não se justificava nos termos legais, por ser medida extrema e não necessária à apuração da improbidade nos autos.

Parties
Agravante: Município de Taboão da Serra; Agravado: Mário de Freitas; Agravado: Art Pro Market e Editora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Indisponibilidade De Bens Confusão Patrimonial Súmula 7/stj

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Parties

Município de Taboão da Serra

Agravante

Mário de Freitas

Agravado

Art Pro Market e Editora Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de quebra do sigilo bancário e fiscal para apurar confusão patrimonial entre sócio e sociedade
  2. 2 Interpretação e alcance dos §§ 3º e 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento recorrido exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias razoavelmente concluíram que a quebra do sigilo bancário e fiscal não se justificava nos termos legais, por ser medida extrema e não necessária à apuração da improbidade nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se