Pet 14028 - DECISAO

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Mantida a liminar concedida pelo Ministro Jorge Mussi porque o Recurso Especial impugna tutela precária, atraindo a incidência da Súmula 735/STF por analogia, o que reduz a plausibilidade do recurso para fins de atribuição de efeito suspensivo ativo; além disso, há decisão liminar em outra medida que já determinou indisponibilidade de bens no montante de R$ 6.973.661,72, e existe perigo na demora em face da iminente efetivação do bloqueio de 30% dos vencimentos, justificando a sustação do efeito ativo concedido pelo Tribunal de origem.

Parties
Requerente: Gleisi Helena Hoffmann; Autor: UNIÃO; Recorrente (recurso Especial): PETROBRAS; Réu: Ernesto Kluger Rodrigues; Réu: Paulo Bernardo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão Monocrática
Outcome
Ratifico a decisão proferida pelo Ministro Jorge Mussi que sustou o efeito ativo concedido às fls. 886-890, e-STJ, nos autos 5047385-40.2019.4.04.0000.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medidas Cautelares, Indisponibilidade De Bens, Efeito Suspensivo Ativo, Tutela Provisória, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Medidas Cautelares Indisponibilidade De Bens Efeito Suspensivo Ativo Tutela Provisória Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Gleisi Helena Hoffmann

Requerente

UNIÃO

Autor

PETROBRAS

Recorrente (recurso Especial)

Ernesto Kluger Rodrigues

Réu

Paulo Bernardo Silva

Réu

Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para impugnar tutela provisória (medida liminar/precária)
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento de bloqueio cautelar sobre vencimentos de parlamentar

Ratio Decidendi

Mantida a liminar concedida pelo Ministro Jorge Mussi porque o Recurso Especial impugna tutela precária, atraindo a incidência da Súmula 735/STF por analogia, o que reduz a plausibilidade do recurso para fins de atribuição de efeito suspensivo ativo; além disso, há decisão liminar em outra medida que já determinou indisponibilidade de bens no montante de R$ 6.973.661,72, e existe perigo na demora em face da iminente efetivação do bloqueio de 30% dos vencimentos, justificando a sustação do efeito ativo concedido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ratifico a decisão proferida pelo Ministro Jorge Mussi que sustou o efeito ativo concedido às fls. 886-890, e-STJ, nos autos 5047385-40.2019.4.04.0000.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.