AREsp 1781813 - DECISAO

AREsp 1781813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 701) quanto à possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens com periculum in mora presumido, e a análise pretendida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Edson Wasen; Apelante: Cesar Luis Scherer; Apelante: Claudete Mansa Scwingel De Oliveira; Apelante: Flavio Ervino Schmidt; Apelante: Gelcir Anibio Zmyslony; Apelante: Tolimp Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Recurso Especial Inadmissão, Súmula 83/stj, Tema 701/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Recurso Especial Inadmissão Súmula 83/stj Tema 701/stj +1 more

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Parties

Edson Wasen

Recorrente

Cesar Luis Scherer

Apelante

Claudete Mansa Scwingel De Oliveira

Apelante

Flavio Ervino Schmidt

Apelante

Gelcir Anibio Zmyslony

Apelante

Tolimp Serviços Ltda

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação ex officio da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de fortes indícios (fumus boni iuris) para concessão da medida cautelar de indisponibilidade
  3. 3 Presunção do periculum in mora no art. 7º da Lei 8.429/1992 (Tema 701/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 701) quanto à possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens com periculum in mora presumido, e a análise pretendida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.