AREsp 1779398 - DECISAO

AREsp 1779398 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional quanto à matéria federal suscitada: o tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a decisão ao reconhecer que a nomeação da esposa para o cargo de Secretária Municipal configura cargo político não abrangido pela Súmula Vinculante 13/STF; quanto aos arts. 1º-3º da Lei 8.662/93 não houve prequestionamento suficiente no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, e parte da matéria demandaria reexame de fatos, inviável por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA; Réu/recorrido (ex Prefeito): Juliano Brito Bertolini; Terceira Interessada/nomeada (secretária De Assistência Social): Ana Carolina Cenedesi Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante 13/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante 13/stf

Case Brief

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Parties

VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA

Agravante/recorrente

Juliano Brito Bertolini

Réu/recorrido (ex Prefeito)

Ana Carolina Cenedesi Machado

Terceira Interessada/nomeada (secretária De Assistência Social)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de fundamentação/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.662/93
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 13/STF ao cargo de Secretário Municipal (cargo político)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional quanto à matéria federal suscitada: o tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a decisão ao reconhecer que a nomeação da esposa para o cargo de Secretária Municipal configura cargo político não abrangido pela Súmula Vinculante 13/STF; quanto aos arts. 1º-3º da Lei 8.662/93 não houve prequestionamento suficiente no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, e parte da matéria demandaria reexame de fatos, inviável por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial