AREsp 1807819 - DECISAO

AREsp 1807819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele busca discutir suposta violação de normas constitucionais — matéria reservada ao recurso extraordinário ao STF (art.102, III) — e porque o recurso especial não admite dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional, conforme precedentes do STJ; assim, o recurso especial é incabível e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ANGELITA CÂNDIDA DA COSTA MASSARO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Norma Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Norma Constitucional

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Parties

ANGELITA CÂNDIDA DA COSTA MASSARO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para discutir suposta violação de norma constitucional
  2. 2 Inadmissibilidade de dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional na via especial
  3. 3 Competência para julgamento de ações civis públicas de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele busca discutir suposta violação de normas constitucionais — matéria reservada ao recurso extraordinário ao STF (art.102, III) — e porque o recurso especial não admite dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional, conforme precedentes do STJ; assim, o recurso especial é incabível e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.