AREsp 1717635 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de ausência de indícios probatórios suficientes para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: parte ré; Requerido: Murilo Godoi Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

parte ré

Agravada

Murilo Godoi Andrade

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de lastro probatório mínimo para recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de ausência de indícios probatórios suficientes para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno