REsp 1802562 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de julgamento extra petita ou a tese de ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (análise da petição inicial e das provas) realizado pelo Tribunal de origem, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu, a partir das provas, o elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Elemento Subjetivo (dolo), Princípio Da Congruência
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Elemento Subjetivo (dolo) +1 more

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Parties

ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra petita
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de provas)
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade no art. 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de julgamento extra petita ou a tese de ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (análise da petição inicial e das provas) realizado pelo Tribunal de origem, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu, a partir das provas, o elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.