REsp 1570635 - ACORDAO

REsp 1570635 - ACORDAO

Parties
Agravante: ZAQUEU LIMA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Agravo Interno Súmula 281/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ZAQUEU LIMA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  2. 2 Preclusão consumativa em face de recurso interposto anteriormente
  3. 3 Prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre intimação eletrônica