AREsp 644039 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos porque o provimento parcial do recurso especial do Parquet federal limitou-se a determinar que o Tribunal de origem reaprecie a eventual ocorrência de improbidade administrativa à luz do art. 11 c/c art. 3º da Lei 8.429/92, mantendo incólume a porção do acórdão local que absolveu os embargantes quanto à imputação fundada no art. 9º da LIA, de modo que não houve ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargante: SANDRO MARTINS SILVA; Embargante: PAULO BALTAZAR CARNEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Conflito De Interesse, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Coisa Julgada Conflito De Interesse Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANDRO MARTINS SILVA

Embargante

PAULO BALTAZAR CARNEIRO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve ofensa à coisa julgada em razão da determinação de retorno ao Tribunal de origem
  3. 3 Se as condutas atribuídas configuram improbidade administrativa à luz do art. 11 c/c art. 3º da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos porque o provimento parcial do recurso especial do Parquet federal limitou-se a determinar que o Tribunal de origem reaprecie a eventual ocorrência de improbidade administrativa à luz do art. 11 c/c art. 3º da Lei 8.429/92, mantendo incólume a porção do acórdão local que absolveu os embargantes quanto à imputação fundada no art. 9º da LIA, de modo que não houve ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos