AREsp 1773269 - DECISAO

AREsp 1773269 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON APARECIDO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por não impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.