AREsp 1226982 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de que houve contratação sem licitação e a existência de dolo/culpa dos agentes, sendo a revisão desse juízo de fato inviável em recurso especial em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ; assim, não se caracterizou omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. LTDA; Agravante: CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO; Corréu: JOSELYR BENEDITO SILVESTRE; Corréu: BRANDÃO MACHADO E POLLASTRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Corréu: LENI BRANDÃO MACHADO POLLASTRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Súmula 7/stj, Art. 535 Cpc/1973
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Súmula 7/stj Art. 535 Cpc/1973

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. LTDA

Agravante

CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO

Agravante

JOSELYR BENEDITO SILVESTRE

Corréu

BRANDÃO MACHADO E POLLASTRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Corréu

LENI BRANDÃO MACHADO POLLASTRINI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973 (omissão/contradição do acórdão de origem)
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de que houve contratação sem licitação e a existência de dolo/culpa dos agentes, sendo a revisão desse juízo de fato inviável em recurso especial em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ; assim, não se caracterizou omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno