REsp 1877639 - ACORDAO

REsp 1877639 - ACORDAO

Verificou-se, da leitura do acórdão recorrido, a existência de manifesta desproporcionalidade entre o ato praticado (ausência de prestação de contas e omissão na entrega de documentos) e a sanção imposta, o que autoriza exceção à vedação da Súmula 7/STJ para reanalisar a dosimetria; assim, manteve-se a decisão monocrática que reconheceu tal desproporcionalidade e determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da Quinta Região para adequação/majoração das sanções, resultando no improvimento do agravo interno.

Parties
Réu: Manoel José da Silva; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade / Agravo Interno Em Recurso Especial Decidido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a desproporcionalidade da dosimetria e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da Quinta Região
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Transparência, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dosimetria Da Pena Princípio Da Transparência Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

Manoel José da Silva

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade / Agravo Interno Em Recurso Especial Decidido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização do ato de improbidade por ausência de prestação de contas e omissão na entrega de documentos

Ratio Decidendi

Verificou-se, da leitura do acórdão recorrido, a existência de manifesta desproporcionalidade entre o ato praticado (ausência de prestação de contas e omissão na entrega de documentos) e a sanção imposta, o que autoriza exceção à vedação da Súmula 7/STJ para reanalisar a dosimetria; assim, manteve-se a decisão monocrática que reconheceu tal desproporcionalidade e determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da Quinta Região para adequação/majoração das sanções, resultando no improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a desproporcionalidade da dosimetria e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da Quinta Região

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da Quinta Região para promover a adequação e majoração das sanções aplicáveis