REsp 1732729 - ACORDAO

REsp 1732729 - ACORDAO

Havendo verossimilhança nas alegações do Parquet e indícios mínimos suficientemente demonstrados nos autos à luz do art.17, §6º, da Lei 8.429/92, e aplicando-se o princípio in dubio pro societate, a petição inicial de improbidade deve ser recebida para início da instrução; por isso, negou-se provimento ao Agravo Interno e restabeleceu-se, na esfera pertinente, o recebimento parcial da inicial em relação ao agravado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Mato Grosso do Sul; Requerido: Marcelo Augusto Santos Turine; Processado: Carlos Said Menezes; Requerido: ANAMBI - Análise Ambiental Ltda. - EPP; Requerido: Thiago Farias Duarte; Requerido: Geraldo Augusto da Silva; Requerido: João Onofre Pereira Pinto; Requerido: José Sabino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda TURMA Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido; restabelecido, quanto ao ponto, o recebimento parcial da petição inicial em relação ao agravado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Justa Causa, Prova Indiciária, Rejeição Liminar Da Inicial
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Justa Causa Prova Indiciária Rejeição Liminar Da Inicial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Marcelo Augusto Santos Turine

Requerido

Carlos Said Menezes

Processado

ANAMBI - Análise Ambiental Ltda. - EPP

Requerido

Thiago Farias Duarte

Requerido

Geraldo Augusto da Silva

Requerido

João Onofre Pereira Pinto

Requerido

José Sabino

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa
  2. 2 Aplicação do art. 17, §6º, da Lei 8.429/92
  3. 3 Alçada do juízo sumário para aferir indícios mínimos versus exigência de prova suficiente

Ratio Decidendi

Havendo verossimilhança nas alegações do Parquet e indícios mínimos suficientemente demonstrados nos autos à luz do art.17, §6º, da Lei 8.429/92, e aplicando-se o princípio in dubio pro societate, a petição inicial de improbidade deve ser recebida para início da instrução; por isso, negou-se provimento ao Agravo Interno e restabeleceu-se, na esfera pertinente, o recebimento parcial da inicial em relação ao agravado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; restabelecido, quanto ao ponto, o recebimento parcial da petição inicial em relação ao agravado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Dar provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Mato Grosso do Sul para restabelecer a decisão de primeira instância que recebeu parcialmente a petição inicial em relação ao agravado