EAREsp 1716015 - ACORDAO

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Com fatos fático-probatórios bem delineados no acórdão recorrido, o STJ afastou o óbice da Súmula 7 e reenquadrou juridicamente a conduta: a disponibilização e utilização de maquinário e pessoal do Município para serviços particulares configurou violação dos arts.10 (caput e XIII) e 11 (caput e I) da Lei 8.429/1992, sendo possível extrair o dolo genérico das ações das partes; aplicaram-se, portanto, as sanções do art.12, incisos II e III, remetendo-se os autos à origem para fixação das penalidades.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Ré: Juliana Pereira Almeida de Almeida; Ré: Adauto Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público Do Estado Do Mato Grosso Do Sul Conhecido E Provido Pelo Stj, Com Remessa À Origem Para Fixação Das Sanções
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul provido; réus condenados às sanções do art.12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/1992; autos remetidos à origem para fixação das sanções.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dolo Genérico, Sanções Do Art. 12 Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dolo Genérico Sanções Do Art. 12 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor/recorrente

Juliana Pereira Almeida de Almeida

Ré

Adauto Rodrigues de Oliveira

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público Do Estado Do Mato Grosso Do Sul Conhecido E Provido Pelo Stj, Com Remessa À Origem Para Fixação Das Sanções

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de fato bem delineado no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade por disponibilização de maquinário e pessoal públicos para obra particular
  3. 3 Necessidade de dolo genérico para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Com fatos fático-probatórios bem delineados no acórdão recorrido, o STJ afastou o óbice da Súmula 7 e reenquadrou juridicamente a conduta: a disponibilização e utilização de maquinário e pessoal do Município para serviços particulares configurou violação dos arts.10 (caput e XIII) e 11 (caput e I) da Lei 8.429/1992, sendo possível extrair o dolo genérico das ações das partes; aplicaram-se, portanto, as sanções do art.12, incisos II e III, remetendo-se os autos à origem para fixação das penalidades.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul provido; réus condenados às sanções do art.12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/1992; autos remetidos à origem para fixação das sanções.

Orders

  • Determinar remessa dos autos à origem para a fixação das sanções pertinentes