AREsp 1799985 - DECISAO

AREsp 1799985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal, o que atrai a Súmula 284/STF, e porque as questões discutidas quanto à existência de dano ao erário e à dosimetria das sanções exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILSON BASSIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratos Administrativos, Licitação, Aplicação Da Lei 8.429/92 E Decreto Lei 201/67, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Contratos Administrativos Licitação Aplicação Da Lei 8.429/92 E Decreto Lei 201/67 Dosimetria De Sanções

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Parties

WILSON BASSIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 8.429/92 a prefeitos versus Decreto-lei 201/67
  2. 2 Caracterização de improbidade por ausência de prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/92)
  3. 3 Proporcionalidade e fundamentação das sanções (art. 12, par. único, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal, o que atrai a Súmula 284/STF, e porque as questões discutidas quanto à existência de dano ao erário e à dosimetria das sanções exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.