AREsp 1752333 - DECISAO

AREsp 1752333 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (violação do dever de dialeticidade), não demonstraram a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, e as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os requisitos de admissibilidade não foram preenchidos.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu (prefeito Municipal De Santa Maria Madalena/rj): CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO; Réu (secretário Municipal De Saúde Do Município De Santa Maria Madalena/rj): CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO; Réu (oscip): INSTITUTO DE PROMOÇÃO À EDUCAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL E SAÚDE - IMPREBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial de Clementino da Conceição e de Carlos Alberto de Matos Botelho.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Foro E Competência, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Foro E Competência Contraditório E Ampla Defesa Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO

Réu (prefeito Municipal De Santa Maria Madalena/rj)

CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO

Réu (secretário Municipal De Saúde Do Município De Santa Maria Madalena/rj)

INSTITUTO DE PROMOÇÃO À EDUCAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL E SAÚDE - IMPREBS

Réu (oscip)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e requisitos formais de impugnação
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos
  3. 3 Alegação de violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (violação do dever de dialeticidade), não demonstraram a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, e as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os requisitos de admissibilidade não foram preenchidos.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial de Clementino da Conceição e de Carlos Alberto de Matos Botelho.

Orders

  • Declaro prejudicados o Pedido de Reconsideração e os Embargos de Declaração que questionavam a decisão que indeferiu a tutela de urgência.
  • Publique-se.