REsp 1922389 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque impugna matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório e não demonstrou, da leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade das sanções mantidas; verificou-se que as penas foram aplicadas dentro de juízo de proporcionalidade, não havendo violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS; Recorrido: Ex-gestor de Cristalândia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Dosimetria De Penas, Atuação Extrajudicial Do Ministério Público
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS
Recorrente
Ex-gestor de Cristalândia
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
- 2 Alegada desproporcionalidade das sanções previstas na Lei no 8.429/1992
- 3 Aplicabilidade das sanções da Lei de Improbidade por intermédio da Ação Civil Pública
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque impugna matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório e não demonstrou, da leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade das sanções mantidas; verificou-se que as penas foram aplicadas dentro de juízo de proporcionalidade, não havendo violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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