REsp 1911893 - DECISAO

REsp 1911893 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação jurídica suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC), estava em consonância com a jurisprudência do STJ que entende ser extensiva a perda da função pública ao cargo ou função exercida ao tempo do trânsito em julgado, e o recorrente não impugnou fundamento autônomo nem indicou dispositivo de lei federal violado, inviabilizando parte da pretensão recursal.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Vitor Amódio; Réu: Carlos Anselmo Cordeiro; Réu: Rosiane Alves da Silva; Réu: Walter Pelegrini Júnior; Réu: Milton Henrique de Oliveira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Multa Civil, Artigo 489 Do Cpc/2015, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Multa Civil Artigo 489 Do Cpc/2015 Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Vitor Amódio

Réu

Carlos Anselmo Cordeiro

Réu

Rosiane Alves da Silva

Réu

Walter Pelegrini Júnior

Réu

Milton Henrique de Oliveira Filho

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Alcance da sanção de perda da função pública (art. 12 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Regularidade da multa civil fixada em R$ 100.000,00 (art. 12 da LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação jurídica suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC), estava em consonância com a jurisprudência do STJ que entende ser extensiva a perda da função pública ao cargo ou função exercida ao tempo do trânsito em julgado, e o recorrente não impugnou fundamento autônomo nem indicou dispositivo de lei federal violado, inviabilizando parte da pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.