AREsp 1221590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem de que a nomeação de servidora para cargo em comissão seguida de cessão imediata para entidade privada, com o desempenho de funções burocráticas diversas daquelas inerentes ao cargo, configurou desvio de finalidade e configurou ato de improbidade nos termos do art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, havendo dolo genérico; a existência de lei municipal autorizativa não foi suficiente para afastar a ilicitude diante do desvio de finalidade e do não atendimento do interesse público, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: José Antônio Barros Munhoz; Réu: Ademir de Assis Graciato; Réu: Sandra Isabel Topan; Réu: Wilson Antônio Golfeto; Réu: Celso Tadeu Pelizer; Réu: Odavina do Carmo da Silva; Réu: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários Públicos Municipais de Itapira - Credita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cessão De Servidora Comissionada, Nomeação Para Cargo Em Comissão, Desvio De Finalidade, Ressarcimento Ao Erário, Dolo Genérico, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Cessão De Servidora Comissionada Nomeação Para Cargo Em Comissão Desvio De Finalidade Ressarcimento Ao Erário Dolo Genérico +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

José Antônio Barros Munhoz

Réu

Ademir de Assis Graciato

Réu

Sandra Isabel Topan

Réu

Wilson Antônio Golfeto

Réu

Celso Tadeu Pelizer

Réu

Odavina do Carmo da Silva

Réu

Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários Públicos Municipais de Itapira - Credita

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de servidora comissionada amparada em lei municipal afasta a configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se houve dolo (genérico) do agente na nomeação seguida de cessão imediata para entidade privada
  3. 3 Se o exercício de funções burocráticas em entidade privada constitui desvio de finalidade e enseja condenação ao ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem de que a nomeação de servidora para cargo em comissão seguida de cessão imediata para entidade privada, com o desempenho de funções burocráticas diversas daquelas inerentes ao cargo, configurou desvio de finalidade e configurou ato de improbidade nos termos do art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, havendo dolo genérico; a existência de lei municipal autorizativa não foi suficiente para afastar a ilicitude diante do desvio de finalidade e do não atendimento do interesse público, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial