AREsp 1727367 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido consignou expressamente o elemento subjetivo (dolo) com base em conjunto fático-probatório, de modo que eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Apelante: Recorrente; Recorrido: Tribunal de origem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dolo, Dosimetria De Sanções, Reexame Fático Probatório, Ação Civil Pública
Case Brief
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Parties
Recorrente
Apelante
Tribunal de origem
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ
- 3 necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para enquadramento nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido consignou expressamente o elemento subjetivo (dolo) com base em conjunto fático-probatório, de modo que eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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