EAREsp 1247537 - ACORDAO

EAREsp 1247537 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a tese relativa ao indeferimento de provas configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial; a pretensão de modificar conclusão sobre suficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado com similitude fática suficiente nos termos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: ARY AUGUSTO REIS DE MACEDO; Agravante: Endo Gastro Sociedade Simples ME; Agravado: Município de Mogi Mirim; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Produção De Provas
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Produção De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARY AUGUSTO REIS DE MACEDO

Agravante

Endo Gastro Sociedade Simples ME

Agravante

Município de Mogi Mirim

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal (alegação de tese não suscitada no recurso especial)
  2. 2 Indeferimento da produção de provas e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese relativa ao indeferimento de provas configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial; a pretensão de modificar conclusão sobre suficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado com similitude fática suficiente nos termos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.