AREsp 1799874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de prescrição não foi prequestionada, inviabilizando o exame pela via especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de dano ao erário e improbidade exigiria reexame do conjunto probatório, vedado por força da Súmula 7 do STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ADOLPHO HENRIQUE DE PAULA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dispensa De Licitação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Dispensa De Licitação

Case Brief

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Parties

ADOLPHO HENRIQUE DE PAULA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92 (alegação do agravante)
  2. 2 Configuração de improbidade administrativa nos termos do art. 10 da Lei 8.429/92 (decisão do Tribunal de origem)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de prescrição não foi prequestionada, inviabilizando o exame pela via especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de dano ao erário e improbidade exigiria reexame do conjunto probatório, vedado por força da Súmula 7 do STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se