REsp 1865455 - DECISAO

REsp 1865455 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de JAIME LINO DA CRUZ E OUTROS, mas negou-se provimento à parte conhecida, porque as questões de fundo (reconhecimento da prática de atos de improbidade com base em elemento subjetivo) foram decididas com base no conjunto fático-probatório do Tribunal a quo, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao agravo interposto por ODAIR SANTIAGO MACIEL, não se conheceu dele por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JAIME LINO DA CRUZ E OUTROS (CLÁUDIO JOSÉ LEMES SANTOS e IRACEMA NEVES LIMA); Agravante: ODAIR SANTIAGO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial de JAIME LINO DA CRUZ E OUTROS e nego provimento à parte em que conheci dele; não conheço do agravo de ODAIR SANTIAGO MACIEL.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Lei Nº 8.429/1992, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Moralidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Lei Nº 8.429/1992 Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

JAIME LINO DA CRUZ E OUTROS (CLÁUDIO JOSÉ LEMES SANTOS e IRACEMA NEVES LIMA)

Recorrente

ODAIR SANTIAGO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade em agravo (art. 544, §4º I CPC/1973 e art. 932, III CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de atos de improbidade previstos nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992 e, ao menos, culpa grave para o art. 10

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de JAIME LINO DA CRUZ E OUTROS, mas negou-se provimento à parte conhecida, porque as questões de fundo (reconhecimento da prática de atos de improbidade com base em elemento subjetivo) foram decididas com base no conjunto fático-probatório do Tribunal a quo, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao agravo interposto por ODAIR SANTIAGO MACIEL, não se conheceu dele por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial de JAIME LINO DA CRUZ E OUTROS e nego provimento à parte em que conheci dele; não conheço do agravo de ODAIR SANTIAGO MACIEL.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial de JAIME LINO DA CRUZ E OUTROS (CLÁUDIO JOSÉ LEMES SANTOS e IRACEMA NEVES LIMA), mas nego provimento à parte em que conheci dele; e, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo de ODAIR SANTIAGO MACIEL.
  • Publique-se. Intimem-se.