REsp 1926182 - DECISAO

REsp 1926182 - DECISAO

Converteu-se o Agravo em Recurso Especial para melhor exame, determinando-se a reautuação e que, após a reautuação, voltem os autos conclusos ao relator.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo) / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Reautuação; Após Reautuação, Retorno Dos Autos Conclusos Ao Relator.
Outcome
Agravo convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação; após reautuação, autos devem voltar conclusos ao relator; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Lei 8.429/1992

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Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Reautuação; Após Reautuação, Retorno Dos Autos Conclusos Ao Relator.

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação de aposentadoria é penalidade prevista na Lei 8.429/1992
  2. 2 Se a cassação de aposentadoria pode ser imposta em Ação por Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

Converteu-se o Agravo em Recurso Especial para melhor exame, determinando-se a reautuação e que, após a reautuação, voltem os autos conclusos ao relator.

Court Disposition

Agravo convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação; após reautuação, autos devem voltar conclusos ao relator; publique-se; intime-se.

Orders

  • Converto o Agravo em Recurso Especial, para melhor exame.
  • Após a reautuação, voltem-me conclusos os autos.