AREsp 1544475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões trazidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Mantido o entendimento de que havia indícios, ainda que mínimos, de prática, em tese, de atos de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92), motivo pelo qual a decisão de 1º grau que recebeu a inicial deve ser restabelecida e os autos retornarem à origem para regular processamento e instrução, já que a confirmação ou não do elemento subjetivo exige produção probatória regular; os embargos, assim, revelam apenas inconformismo da parte embargante.

Parties
Embargante: NELSON TRAD FILHO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corréu: LEANDRO MAZINA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantido o acórdão que negou provimento ao agravo interno e restabeleceu a decisão de 1º grau que recebeu a petição inicial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Embargos De Declaração, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Embargos De Declaração In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NELSON TRAD FILHO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargado

LEANDRO MAZINA MARTINS

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa (art. 17 da Lei 8.429/92)
  3. 3 Necessidade de regular instrução processual para aferição do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões trazidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Mantido o entendimento de que havia indícios, ainda que mínimos, de prática, em tese, de atos de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92), motivo pelo qual a decisão de 1º grau que recebeu a inicial deve ser restabelecida e os autos retornarem à origem para regular processamento e instrução, já que a confirmação ou não do elemento subjetivo exige produção probatória regular; os embargos, assim, revelam apenas inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantido o acórdão que negou provimento ao agravo interno e restabeleceu a decisão de 1º grau que recebeu a petição inicial.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao Agravo Interno e restabeleceu a sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento e instrução do feito.