AREsp 1809034 - DECISAO

AREsp 1809034 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrido: Fábio Dutra Bertolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Sem Licitação, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Contratação Sem Licitação Ação Civil Pública Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Fábio Dutra Bertolin

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 11 da Lei n. 8.429/92 (improbidade por afronta aos princípios da administração pública)
  2. 2 Presença ou ausência de elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente
  3. 3 Validade de contratação sem licitação e prestação de serviços sem prejuízo ao erário como afastamento da improbidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.