REsp 1926309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial porque foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos, inclusive nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do novo CPC, e determinou-se sua autuação como recurso especial para possibilitar o exame das questões recursais, sem decisão de mérito sobre os pontos debatidos.

Parties
Recorrente: JAIME GUEDES SILVEIRA; Autor: Município de Charqueadas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Nulidade Processual, Prova Emprestada, Dolo Genérico, Convênios Públicos, Sanções Administrativas, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Nulidade Processual Prova Emprestada Dolo Genérico Convênios Públicos +2 more

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Parties

JAIME GUEDES SILVEIRA

Recorrente

Município de Charqueadas/RS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e requisitos do novo CPC
  2. 2 Prescrição em ação de improbidade por ausência de defesa prévia
  3. 3 Aplicação da Lei nº 8.429/1992 a agente político

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial porque foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos, inclusive nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do novo CPC, e determinou-se sua autuação como recurso especial para possibilitar o exame das questões recursais, sem decisão de mérito sobre os pontos debatidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial.
  • Publicar-se.