REsp 1905293 - DECISAO

REsp 1905293 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em cognição sumária, concluiu pela ausência de fortes indícios de improbidade administrativa aptos a justificar a indisponibilidade de bens, conclusão cujo reexame demandaria apreciação de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela natureza precária das decisões liminares, conforme a Súmula 735/STF; ademais, a interpretação do art. 7º da Lei n. 8.429/1992, segundo o entendimento reiterado do STJ, exige fortes indícios para a medida cautelar.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da medida de indisponibilidade de bens nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de fortes indícios para decretação de indisponibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em cognição sumária, concluiu pela ausência de fortes indícios de improbidade administrativa aptos a justificar a indisponibilidade de bens, conclusão cujo reexame demandaria apreciação de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela natureza precária das decisões liminares, conforme a Súmula 735/STF; ademais, a interpretação do art. 7º da Lei n. 8.429/1992, segundo o entendimento reiterado do STJ, exige fortes indícios para a medida cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se