REsp 1879291 - DECISAO

REsp 1879291 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após minucioso exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dolo na conduta dos recorridos quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992; reconhecer a existência de dolo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator pode não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrido: ABDON HENRIQUE DE ARAUJO; Recorrido: GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO; Recorrido: SWDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA; Recorrido: VERA LÚCIA SANTANA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade De Atos Oficiais, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Publicidade De Atos Oficiais Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

ABDON HENRIQUE DE ARAUJO

Recorrido

GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO

Recorrido

SWDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

Recorrido

VERA LÚCIA SANTANA ARAÚJO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dolo para caracterização de ato de improbidade nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ para não conhecimento monocrático

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após minucioso exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dolo na conduta dos recorridos quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992; reconhecer a existência de dolo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator pode não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.