REsp 1937805 - DECISAO

REsp 1937805 - DECISAO

Considerando as peculiaridades do caso e a exigência dos requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), a Presidência reconsiderou a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial, reconhecendo que a aplicação automática, por analogia, da Súmula 735/STF não seria adequada na hipótese e determinando o conhecimento do agravo em recurso especial e sua autuação, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO UTZIG; Agravado: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Reautuação Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Súmula 735/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Súmula 735/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO UTZIG

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Reautuação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF a recurso especial contra decisão que trata de medida cautelar/liminar
  2. 2 Caracterização da decisão de indisponibilidade de bens como provisória ou definitiva
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando as peculiaridades do caso e a exigência dos requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), a Presidência reconsiderou a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial, reconhecendo que a aplicação automática, por analogia, da Súmula 735/STF não seria adequada na hipótese e determinando o conhecimento do agravo em recurso especial e sua autuação, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (autuação/reautuação)