AREsp 1721007 - DECISAO

AREsp 1721007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o debate sobre a configuração de ato de improbidade demandaria revolvimento probatório; subsidiariamente, as instâncias concluíram que o atraso na prestação de contas, ainda que prolongado, não configurou ato de improbidade quando as contas foram apresentadas antes do ajuizamento e o fim fiscalizatório da norma foi alcançado.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Manoel Messias Sukita Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Convênio FNDE, Revolvimento Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Prestação De Contas Súmula 7/stj Convênio FNDE Revolvimento Probatório

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Manoel Messias Sukita Santos

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa por atraso na prestação de contas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Interpretação dos arts. 11, inciso VI, e 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o debate sobre a configuração de ato de improbidade demandaria revolvimento probatório; subsidiariamente, as instâncias concluíram que o atraso na prestação de contas, ainda que prolongado, não configurou ato de improbidade quando as contas foram apresentadas antes do ajuizamento e o fim fiscalizatório da norma foi alcançado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.