REsp 1906178 - DECISAO

REsp 1906178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de dolo e sobre a real destinação das verbas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada em razão da incidência de enunciado sumular.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Contribuições Previdenciárias

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade pela falta de repasse de contribuições previdenciárias (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para tipificação no art. 11
  3. 3 Possibilidade de afastar ressarcimento e multa quando não há dano ao erário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de dolo e sobre a real destinação das verbas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada em razão da incidência de enunciado sumular.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.