REsp 1754247 - ACORDAO

REsp 1754247 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque houve falta de prequestionamento sobre dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a ausência de notificação prévia prevista no art. 17, §7º, da Lei 8.429/1992 não gera nulidade sem demonstração de prejuízo; além disso, reformar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, prejudicando também a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu / Agravante: Laíre Rosado Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgado Na Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Nulidade Processual, Notificação Para Apresentação De Defesa Prévia (art. 17, §7º, Lei 8.429/1992), Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Nulidade Processual Notificação Para Apresentação De Defesa Prévia (art. 17, §7º, Lei 8.429/1992) Pas De Nullité Sans Grief Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Laíre Rosado Filho

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgado Na Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Fundamentos não impugnados suficientes a manter o acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Ausência de notificação para defesa prévia prevista no art. 17, §7º, Lei 8.429/1992 e necessidade de comprovação de prejuízo para nullidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque houve falta de prequestionamento sobre dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a ausência de notificação prévia prevista no art. 17, §7º, da Lei 8.429/1992 não gera nulidade sem demonstração de prejuízo; além disso, reformar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, prejudicando também a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.