REsp 1909931 - DECISAO

REsp 1909931 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa exige demonstração do elemento subjetivo (dolo), o acórdão recorrido, ao reconhecer a prática do ato ímprobo sem examinar o animus dos requeridos, incorreu em omissão que importa supressão de instância; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do elemento subjetivo dos requeridos.

Parties
Recorrente: Vini Outdoor, Painéis e Sinalização Urbana - Emerson Mella Terneiro; Réu: Antônio Carlos Favaleça; Réu: José Ribeiro Guimarães Neto; Réu: Toldos Europeu - Painéis e Luminosos; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do elemento subjetivo (animus) dos requeridos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vini Outdoor, Painéis e Sinalização Urbana - Emerson Mella Terneiro

Recorrente

Antônio Carlos Favaleça

Réu

José Ribeiro Guimarães Neto

Réu

Toldos Europeu - Painéis e Luminosos

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegada omissão do acórdão quanto à responsabilidade pessoal e ao elemento subjetivo)
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do animus dos requeridos

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa exige demonstração do elemento subjetivo (dolo), o acórdão recorrido, ao reconhecer a prática do ato ímprobo sem examinar o animus dos requeridos, incorreu em omissão que importa supressão de instância; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do elemento subjetivo dos requeridos.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do elemento subjetivo (animus) dos requeridos

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o elemento subjetivo (animus) dos requeridos quanto à prática tida por ímproba
  • Publicar e intimar as partes