REsp 1909953 - DECISAO

REsp 1909953 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, na cognição sumária própria da fase preliminar, o TJ/PR fundamentadamente concluiu pela ausência de indícios de dolo ou culpa grave aptos a configurar ato de improbidade administrativa, tendo em vista o conteúdo dos cartões, a autorização do 1º Secretário da ALEP e o respaldo em normas internas (Resoluções da ALEP); a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Réu-Agravante (Deputado Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Fundamentação Judicial, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Fundamentação Judicial Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Réu-Agravante (Deputado Estadual)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 art. 17 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 recebimento/rejeição da petição inicial em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, na cognição sumária própria da fase preliminar, o TJ/PR fundamentadamente concluiu pela ausência de indícios de dolo ou culpa grave aptos a configurar ato de improbidade administrativa, tendo em vista o conteúdo dos cartões, a autorização do 1º Secretário da ALEP e o respaldo em normas internas (Resoluções da ALEP); a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.