AREsp 1810328 - DECISAO

AREsp 1810328 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente em dissídio, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza a não admissão do recurso nos termos da Súmula 284/STF; por esse fundamento conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO DO PRADO; Apelante: INSTITUTO GONDWANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Responsabilidade De Agente Político
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Responsabilidade De Agente Político

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DO PRADO

Agravante/recorrente

INSTITUTO GONDWANA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos
  3. 3 presença de dolo e dano ao erário como elementos da improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente em dissídio, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza a não admissão do recurso nos termos da Súmula 284/STF; por esse fundamento conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.