REsp 1671819 - ACORDAO

REsp 1671819 - ACORDAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a questão central — a existência de dolo na conduta dos acusados, fundamento para a configuração da improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992 — envolve análise de matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem consignou a presença do elemento doloso, sendo inviável sua revisão nesta Corte.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (MP/GO); Réu: LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA; Recorrente / Réu: EVOLU SERVIC AMBIENTAL LTDA.; Recorrente / Sócio Diretor / Réu: VALMIR DE SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/1973, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/1973 Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (MP/GO)

Autor

LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA

Réu

EVOLU SERVIC AMBIENTAL LTDA.

Recorrente / Réu

VALMIR DE SOUSA PEREIRA

Recorrente / Sócio Diretor / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada à pessoa jurídica e seu sócio configura ato de improbidade administrativa (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Necessidade de exame do elemento subjetivo (dolo para arts. 9 e 11; ao menos culpa grave para art. 10)
  3. 3 Possibilidade de revisão de conclusão factual em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a questão central — a existência de dolo na conduta dos acusados, fundamento para a configuração da improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992 — envolve análise de matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem consignou a presença do elemento doloso, sendo inviável sua revisão nesta Corte.

Court Disposition

Negado seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negado seguimento ao Recurso Especial