AREsp 1465962 - DECISAO

AREsp 1465962 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.055), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem, sobrestados, a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, com orientação de que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugnação a Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos; após publicação, o recurso especial terá seguimento negado se coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugnação a Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indisponibilidade de bens antes de notificação (art. 17/Lei 8.429/92)
  2. 2 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Finalidade da indisponibilidade para garantia de multa civil

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.055), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem, sobrestados, a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, com orientação de que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos; após publicação, o recurso especial terá seguimento negado se coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali aguardem, sobrestados, o julgamento definitivo da matéria repetitiva.
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, o apelo especial: I) terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) será novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do...