REsp 1672159 - DECISAO

REsp 1672159 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia prova cabal do nexo causal entre a apresentação de emendas parlamentares e a prévia aceitação de proposta ilícita, de modo que não ficou configurado o ato de improbidade previsto no art. 9º, I, da Lei 8.429/92; entretanto, reconheceu-se que a conduta do réu parlamentar (por limitar-se a repreender a assessora em vez de instaurar procedimento disciplinar) e a aceitação pela assessora de quantia indevida configuraram ato de improbidade previsto no art. 11, I e II, da Lei 8.429/92. Ademais, a decisão de mérito foi mantida pela impossibilidade de reexame da prova na via do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente/apelante: CARLOS MARQUES DUNGA; Recorrente/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais e nego provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave), Prova E Valoração Probatória, Súmula 7 Do STJ, Art. 535 Do Cpc/1973
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave) Prova E Valoração Probatória Súmula 7 Do STJ Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

CARLOS MARQUES DUNGA

Recorrente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve nexo de causalidade entre a apresentação de emendas parlamentares e a prévia aceitação de proposta ilícita (ato de improbidade do art. 9º, I, Lei 8.429/92)
  2. 2 Se houve demonstração do elemento subjetivo (dolo) exigido para a configuração de atos de improbidade nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e documental, inclusive declarações de delatores e comprovante de transferência bancária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia prova cabal do nexo causal entre a apresentação de emendas parlamentares e a prévia aceitação de proposta ilícita, de modo que não ficou configurado o ato de improbidade previsto no art. 9º, I, da Lei 8.429/92; entretanto, reconheceu-se que a conduta do réu parlamentar (por limitar-se a repreender a assessora em vez de instaurar procedimento disciplinar) e a aceitação pela assessora de quantia indevida configuraram ato de improbidade previsto no art. 11, I e II, da Lei 8.429/92. Ademais, a decisão de mérito foi mantida pela impossibilidade de reexame da prova na via do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais e nego provimento na parte conhecida.

Orders

  • Conheço parcialmente dos recursos especiais
  • Nego provimento na parte conhecida