REsp 1652874 - DECISAO

REsp 1652874 - DECISAO

O recurso especial de ADALTO CORRÊA DE SOUZA JÚNIOR não foi conhecido em razão da impossibilidade de revisar matéria fático-probatória decidida com base no conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao agravo de NEI EDUARDO SERRA, embora conhecido, verificou-se intempestividade do recurso especial por ausência de documento idôneo comprovando feriado local que suspendesse o prazo, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial impugnado.

Parties
Recorrente: ADALTO CORRÊA DE SOUZA JÚNIOR; Agravante: NEI EDUARDO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) – Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos (stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial de ADALTO CORRÊA DE SOUZA JÚNIOR; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de NEI EDUARDO SERRA.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova De Feriado Local E Prazos Processuais
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prova De Feriado Local E Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADALTO CORRÊA DE SOUZA JÚNIOR

Recorrente

NEI EDUARDO SERRA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) – Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos (stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade (art. 11, Lei n. 8.429/1992) e necessidade de elemento subjetivo (dolo)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial de ADALTO CORRÊA DE SOUZA JÚNIOR não foi conhecido em razão da impossibilidade de revisar matéria fático-probatória decidida com base no conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao agravo de NEI EDUARDO SERRA, embora conhecido, verificou-se intempestividade do recurso especial por ausência de documento idôneo comprovando feriado local que suspendesse o prazo, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial impugnado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de ADALTO CORRÊA DE SOUZA JÚNIOR; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de NEI EDUARDO SERRA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.