REsp 1877616 - ACORDAO

REsp 1877616 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente e, diante da jurisprudência do STJ, a confirmação pelo colegiado afasta eventual nulidade relativa à decisão monocrática; verificou-se desproporcionalidade na dosimetria da pena aplicada ao Prefeito por ter nomeado pessoa sem requisito de escolaridade, justificando a revisão da sanção; não se impõe multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Prefeito do Município de São Pedro do Turvo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Penas, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penas Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Prefeito do Município de São Pedro do Turvo/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções por desproporcionalidade em ações por improbidade administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente e, diante da jurisprudência do STJ, a confirmação pelo colegiado afasta eventual nulidade relativa à decisão monocrática; verificou-se desproporcionalidade na dosimetria da pena aplicada ao Prefeito por ter nomeado pessoa sem requisito de escolaridade, justificando a revisão da sanção; não se impõe multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015