AREsp 1802618 - DECISAO

AREsp 1802618 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; mantiveram-se os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (rediscussão de provas, vedada pela Súmula 7/STJ, e inadequação de alegação constitucional no STJ).

Parties
Agravante: RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 37, II e V, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada omissão coberta pelo art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por rediscussão de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; mantiveram-se os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (rediscussão de provas, vedada pela Súmula 7/STJ, e inadequação de alegação constitucional no STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.