REsp 1849513 - ACORDAO

REsp 1849513 - ACORDAO

Não há obscuridade no acórdão porque este explicitou que a Súmula 7/STJ obsta o reexame das conclusões do tribunal de origem sobre a prática de improbidade, e o pedido de retirada de pauta foi expressamente analisado e rejeitado com base em precedentes que impedem adiamento por substituição de advogado às vésperas do julgamento; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Obscuridade De Acórdão, Súmula 7/stj, Retirada De Pauta, Substituição De Advogado
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Obscuridade De Acórdão Súmula 7/stj Retirada De Pauta Substituição De Advogado

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Pedido de retirada de pauta por substituição de advogado às vésperas do julgamento

Ratio Decidendi

Não há obscuridade no acórdão porque este explicitou que a Súmula 7/STJ obsta o reexame das conclusões do tribunal de origem sobre a prática de improbidade, e o pedido de retirada de pauta foi expressamente analisado e rejeitado com base em precedentes que impedem adiamento por substituição de advogado às vésperas do julgamento; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração