REsp 1921796 - DECISAO

REsp 1921796 - DECISAO

Havendo prova de que a ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992, não ocorreu prescrição; porém, considerando que a decisão que recebeu a inicial se mostrou genérica e não apontou indícios suficientes de prática de atos ímprobos e autoria, prejudicando o exercício da defesa, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se que seja proferido novo decisum sobre o recebimento da ação, com fundamentação adequada.

Parties
Recorrente: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Recebimento Da Petição Inicial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Recebimento Da Petição Inicial Fundamentação Das Decisões Judiciais Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão condenatória nas ações de improbidade administrativa
  2. 2 necessidade de fundamentação da decisão que recebe a petição inicial em ação de improbidade
  3. 3 interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992, não ocorreu prescrição; porém, considerando que a decisão que recebeu a inicial se mostrou genérica e não apontou indícios suficientes de prática de atos ímprobos e autoria, prejudicando o exercício da defesa, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se que seja proferido novo decisum sobre o recebimento da ação, com fundamentação adequada.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido
  • Determinar que seja proferido novo decisum quanto ao recebimento da ação de improbidade administrativa