REsp 1778796 - DECISAO

REsp 1778796 - DECISAO

Ainda que, em regra, o particular não deva ser isoladamente acionado por improbidade, a jurisprudência admite responsabilização quando o particular se equipara a agente público por receber recursos públicos e atuar nessa condição; tendo o acórdão de origem reconhecido que o recorrido recebia verbas do SUS e lhe imputado falsificação de exames, verifica-se a legitimidade passiva, devendo ser afastada a tese de ilegitimidade e determinada a continuidade do julgamento da apelação na origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento em parte do recurso especial para afastar a tese de ilegitimidade passiva e determinar a continuidade do julgamento da apelação.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva, Equiparação De Particulares a Agentes Públicos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Equiparação De Particulares a Agentes Públicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do particular em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de equiparação de particulares a agentes públicos quando recebem recursos públicos
  3. 3 Alegação de vício de fundamentação (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, o particular não deva ser isoladamente acionado por improbidade, a jurisprudência admite responsabilização quando o particular se equipara a agente público por receber recursos públicos e atuar nessa condição; tendo o acórdão de origem reconhecido que o recorrido recebia verbas do SUS e lhe imputado falsificação de exames, verifica-se a legitimidade passiva, devendo ser afastada a tese de ilegitimidade e determinada a continuidade do julgamento da apelação na origem.

Court Disposition

Provimento em parte do recurso especial para afastar a tese de ilegitimidade passiva e determinar a continuidade do julgamento da apelação.

Orders

  • Afastar a tese de ilegitimidade passiva.
  • Determinar a continuidade do julgamento da apelação.