REsp 1907601 - DECISAO

REsp 1907601 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por manifestarem caráter infringente e por não apontarem qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já havia reconhecido que a pretensão de ressarcimento ao Erário é imprescritível, afastando a alegação de prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Súmula 83/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de ressarcimento ao Erário em ações de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação dos arts. 23, inciso I e II, da Lei 8.429/1992 e do art. 142 da Lei 8.112/1990 quanto a servidor em cargo comissionado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por manifestarem caráter infringente e por não apontarem qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já havia reconhecido que a pretensão de ressarcimento ao Erário é imprescritível, afastando a alegação de prescrição.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.