REsp 1677626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (ausência de omissão), a alegação de ofensa a dispositivo federal é genérica atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, a análise de suposta violação constitucional é competência do STF, a licitude da prova foi consignada e o reexame exigiria revolvimento de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABRAÃO DE CAMARGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Ilícita E Licitude Da Prova, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Prequestionamento Constitucional, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prova Ilícita E Licitude Da Prova Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória) Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

ABRAÃO DE CAMARGO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (ausência de omissão), a alegação de ofensa a dispositivo federal é genérica atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, a análise de suposta violação constitucional é competência do STF, a licitude da prova foi consignada e o reexame exigiria revolvimento de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ABRAÃO DE CAMARGO PEREIRA
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 nas presentes circunstâncias