REsp 1919083 - DECISAO

REsp 1919083 - DECISAO

Verificou-se afronta ao art. 1.022 do CPC, por omissão do acórdão recorrido quanto a alegações do Parquet (dano presumido em dispensa indevida de licitação e possível violação do art. 9º da Lei n. 8.429/1992), razão pela qual anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tais pontos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em parte para anular o acórdão dos embargos de declaração
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Contratação De Serviços Contábeis, Nulidade De Acórdão, Omissão Em Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Contratação De Serviços Contábeis Nulidade De Acórdão Omissão Em Acórdão

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de dano presumido em caso de dispensa indevida de licitação
  2. 2 omissão quanto à alegação de violação do art. 9º da Lei n. 8.429/1992 pela contratação de empresa cujo responsável é contador da câmara municipal
  3. 3 controvérsia sobre natureza singular ou especializada dos serviços de contabilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se afronta ao art. 1.022 do CPC, por omissão do acórdão recorrido quanto a alegações do Parquet (dano presumido em dispensa indevida de licitação e possível violação do art. 9º da Lei n. 8.429/1992), razão pela qual anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tais pontos.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para anular o acórdão dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre as alegações suscitadas nos embargos de declaração