AREsp 1678296 - ACORDAO

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Havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa, aplica-se o princípio in dubio pro societate, de modo que é prematuro indeferir liminarmente a petição inicial; exige-se o regular processamento e a instrução probatória para apurar a existência de dano, enriquecimento ilícito e elemento subjetivo, razão pela qual o agravo interno que buscava modificar o provimento dado ao recurso especial foi improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Danilo Guilherme Carbonaro Scala; Agravado: Santiago, Kuhn & Villela - Sociedade de Advogados; Agravado: Paulo Rogério Kuhn Pessoa; Agravado: Marinaldo Muzy Villela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Art. 17, §8º Da Lei N. 8.429/1992, Instrução Probatória E Elemento Subjetivo
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Art. 17, §8º Da Lei N. 8.429/1992 Instrução Probatória E Elemento Subjetivo

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Danilo Guilherme Carbonaro Scala

Agravado

Santiago, Kuhn & Villela - Sociedade de Advogados

Agravado

Paulo Rogério Kuhn Pessoa

Agravado

Marinaldo Muzy Villela

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indeferimento in limine da petição inicial em ação de improbidade administrativa quando há indícios da prática do ato
  2. 2 Necessidade de individualização das condutas na petição inicial em ações de improbidade
  3. 3 Alcance da inviolabilidade do advogado (art.133 CF) e responsabilização por pareceres opinativos

Ratio Decidendi

Havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa, aplica-se o princípio in dubio pro societate, de modo que é prematuro indeferir liminarmente a petição inicial; exige-se o regular processamento e a instrução probatória para apurar a existência de dano, enriquecimento ilícito e elemento subjetivo, razão pela qual o agravo interno que buscava modificar o provimento dado ao recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Determinar o regular processamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação aos agravados Danilo Guilherme Carbonaro Scala; Santiago, Kuhn & Villela - Sociedade de Advogados; Paulo Rogério Kuhn Pessoa; Marinaldo Muzy Villela.
  • Negar provimento ao agravo interno.